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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Luiz Carlos Pinto”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 118, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Luiz Carlos Pinto, portador do RG. n.º 3147729-1 – SESP/MT, inscrito no CPF n.º 008.067.458-51, Título de Eleitor n.º 065583210132 Zona “030”, Seção “0086”, efetivo no cargo de Agente Fiscal, Nível “05”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, com matrícula n.º 3314.1, contando com um total de 13.855 dias, ou seja, 37 (trinta e sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de serviços prestados, proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 019/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02/09/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 06 de setembro de 2022.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal