LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2022

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, TRATA de VERBA INDENIZATÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de escala de revezamento para cargos e empregos públicos do quadro de servidores do Município de Araputanga/MT, bem como trata sobre a Verba Indenizatória pelo Transporte Sanitário de Pacientes aos profissionais da Saúde.

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Art. 2º – As jornadas de trabalho ininterruptas instituídas por esta Lei poderão ser realizadas nos seguintes regimes:

I – 12x36 (doze horas de trabalho ininterrupto por trinta e seis horas de descanso), limitando-se a 16 (dezesseis) plantões mensais;

II – 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho ininterrupto por setenta e duas horas de descanso), limitando-se a 08 (oito) plantões mensais;

§1º - O extrapolamento do limite diário exposto nos regimes acima, bem como do número de plantões mensais fixados nesta lei, ensejará o direito à percepção de horas extraordinárias pelos servidores, calculado em consonância com o valor da hora trabalhada que compõe o seu salário base, acrescido de 50%.

§2º - O adicional noturno será devido aos servidores que laborarem entre as 22h00min e 05h00min em qualquer dos regimes acima.

§3º - A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, ressalvados os casos de urgência e emergência cuja a atuação do profissional seja necessária para o atendimento da demanda, necessitando, nesse caso, de homologação da autoridade competente.

Art. 3º - Poderão ser escalados para os regimes de trabalho expostos nesta lei:

I – Servidores da Secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos e empregos públicos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Médico, Motorista e funções administrativas e de manutenção;

II – Outros servidores que porventura a peculiaridade do serviço exija.

Parágrafo Único – O cumprimento dos regimes expostos nesta Lei será obrigatório aos servidores designados, em especial àqueles que atuarem na condução de veículos de emergência e de agendamento.

Art. 4º - As escalas dos servidores que laborarem segundo os regimes expostos nesta Lei será determinada pelos Secretários Municipais, os quais deverão respeitar folga obrigatória de ao menos um domingo por mês para seus servidores.

Art. 5º - Para atuação segundo os regimes de trabalho expostos nesta Lei será necessária a designação dos servidores por Portaria.

Art. 6º - Aos servidores sujeitos a afastamentos constantes da sede do Município, previsíveis ou não, em especial os condutores de veículos de emergência ou de agendamento, designados para atuar nos regimes de trabalho expostos nesta Lei, farão jus ao recebimento de Verba Indenizatória no valor deR$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

§1º - A verba indenizatória ora criada terá a finalidade de indenizar o servidor designado pelas despesas de alimentação e outras eventualmente decorrentes do exercício da função, além de substituir ainda as diárias.

§2º - A verba indenizatória ora criada será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não serão computadas para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, nem consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.

CAPÍTULO II

DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES

Art. 7º - Pelo eventual transporte sanitário de pacientes, os servidores designados serão indenizados da seguinte forma:

I – Médico:

a) R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) para acompanhamento de pacientes para o Município de Cuiabá, por viagem;

b) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para acompanhamento de pacientes para os Municípios de Cáceres e Pontes e Lacerda, por viagem.

II – Enfermeiro:

a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para acompanhamento de pacientes para o Município de Cuiabá, por viagem;

b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para acompanhamento de pacientes para os Municípios de Cáceres e Pontes e Lacerda, por viagem.

III – Técnico de Enfermagem:

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para acompanhamento de pacientes para o Município de Cuiabá, por viagem;

b) R$ 200,00 (duzentos reais) para acompanhamento de pacientes para os Municípios de Cáceres e Pontes e Lacerda, por viagem.

Parágrafo Único: Nenhum servidor poderá receber cumulativamente a Verba Indenizatória por atuarem no Regime criado no Capítulo I e os valores contidos no Capítulo II, ambos desta Lei.

CAPÍTULO III

DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO PSF RURAL

Art. 8º - Os profissionais designados para atuarem nas unidades básicas de saúde localizadas na Zona Rural do Município farão jus ao recebimento de verba indenizatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que terá a finalidade de indenizar o servidor designado pelas despesas de alimentação e outras eventualmente decorrentes do exercício da função.

Art. 9º - Esta lei, no que couber, deverá ser regulamentada por decreto, inclusive quanto a atualização dos valores que, em havendo, deverá respeitar os mesmos parâmetros da revisão geral anual dos servidores.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.284/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL