LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO JUNTO A FUNDAÇÃO PIO XII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0002-01, para que o valor repassado auxilie no 14º Leilão Direito de Viver de Araputanga/MT, a ser realizado no dia 28 de agosto de 2022 em nosso Município.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal concederá, a título de apoio financeiro, a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL