LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE CULTURA (AMC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação e apoio financeiro com a ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE CULTURA (AMC), inscrita no CNPJ nº 18.630.208.0001-50, para apoiar a realização do evento cultural denominado “Feira da Família de Araputanga/MT”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2022 em nosso Município.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear eventuais despesas suplementares do Evento, tais como custas com taxas para obtenção de alvarás, energia e outras correlatas.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL