LEI MUNICIPAL 1669 2022
8 de Setembro de 2022
Lei Municipal nº 1.669/2022 de 06 de setembro de 2022
(Projeto de Lei n.º 063/2022 de Autoria do executivo).
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Lions Clube de Canarana, e dá outras providências.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Lions Clube de Canarana, inscrito no CNPJ sob o nº 04.701.748/0001-72, estabelecido no endereço Rua Derrubadas, nº 1172, Bairro Jardim Tropical, em Canarana/MT, clube de serviços sem fins lucrativos, considerado de Utilidade Pública do Município, por meio da Lei Municipal no. 739/2006, conforme minuta do TERMO DE CONVÊNIO que integra a presente Lei.
Art. 2º O valor da cooperação financeira, para este convênio, será de 10.000,00(Dez mil reais), a ser pago em parcela única, na forma estabelecida no Termo de Convênio (Anexo I).
Art. 3º O Lions Clube de Canarana deverá prestar contas, à Administração Municipal, dos recursos recebidos no prazo de até 30 dias, após a realização do evento ou após o repasse da parcela única.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício de Canarana – Mato Grosso