LEI MUNICIPAL 1670 2022
8 de Setembro de 2022
Lei Municipal nº 1.670/2022 de 06 de setembro de 2022
(Projeto de Lei n.º 070/2022 de Autoria do executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.800.000,00 (Vinte e sete milhões e oitocentos mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2022. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
| Fonte de Recurso (500-00): | R$ 18.000.000,00 |
| Fonte de Recurso (500-01): | R$ 4.400.000,00 |
| Fonte de Recurso (500-02): | R$ 2.700.000,00 |
| Fonte de Recurso (600-00) | R$ 2.700.000,00 |
| TOTAL | R$ 27.800.000,00 |
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício de Canarana