LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2022
8 de Setembro de 2022
Autoriza abrir Crédito Especial por anulação de dotações para criação de despesa na Reestruturação Administrativa, Revisão do Estatuto e PCCS dos servidores, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n°1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e será criado na seguinte funcional programática:
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Administração Geral da Sec. de Administração
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Gestão Administrativa e Transparência
1.130. Reestruturação Administrativa e Revisão do Estatutos e PCCSs
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Meta Financeira estimada: R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.000 – Transferência de Recursos de Impostos não vinculados
Meta Física: Realização da revisão da estrutura administrativa; revisão do estatuto dos servidores e planos de carreiras dos servidores.
Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:
| 02.01.04.122.0003.2.004.3190.11.00.00.00 (012) | 40.000,00 |
| 02.01.04.122.0003.2.004.3190.13.00.00.00 (013) | 10.000,00 |
| 03.04.04.122.0003.2.145.3190.04.00.00.00 (730) | 35.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.2.075.3371.70.00.00.00 (403) | 35.000,00 |
| SOMA | 120.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 06 de setembro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal