PORTARIA N.º 229/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Leidiomar Martins de Sousa Costa”.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; e art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências; da Lei Complementar Municipal n.º 912/2011 que dispõe sobre dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Torixoréu/MT c/c Lei Complementar n° 38/2022, que dispõe sobre o Reajuste dos profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. LEIDIOMAR MARTINS DE SOUSA COSTA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 999.534 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 652.173.811-91, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1491, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2022.04.00005P, a partir de 01/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

Torixoréu - MT,06 de setembro de 2022.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL