DECRETO N.º 352, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção para a função de Diretor Escolar na Rede Municipal de Ensino de Juína-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial no que orienta o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que trata sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB especialmente o inciso I, do §1°, do artigo 14, que trata sobre a primeira das condicionalidades para habilitar o município para recebimento da complementação da VAAR;

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto dispõe sobre o Processo Seletivo para provimento da função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Juína- MT.

Parágrafo único- Será publicado Edital de Chamamento Público, para seleção dos profissionais da educação que cumpram os pré-requisitos para assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica na área de gestão escolar.

Art. 2º O processo seletivo será destinado aos professores de carreira, efetivos, estáveis e em efetivo exercício em regime de dedicação exclusiva e que possuem Curso Superior de licenciatura plena em pedagogia ou na área de Educação com especialização;

Parágrafo único: Nos Centros de Educação Infantil/CEIs, somente poderá concorrer o professor com licenciatura em pedagogia.

Art. 3º -O provimento das vagas para exercício da função de Diretor Escolar das Unidades Escolares municipais será realizado mediante aprovação em processo seletivo que envolve as seguintes etapas:

I- Etapa I: Curso de Formação em Gestão Escolar, de caráter eliminatório;

II- Etapa II- Prova objetiva e redação sobre conhecimento de gestão escolar de caráter eliminatório;

III- Etapa III-Elaboração, apresentação do Plano de Gestão à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC e à comunidade escolar.

Art. 4º - Cada etapa do Processo Seletivo será especificada/detalhada no Edital de Chamamento Público.

Art.5º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final desse período.

Art.6º Para concorrer a função de Diretor Escolar, o professor candidato deve preencher os requisitos cumulativos que serão disciplinados no Edital de Chamamento Público.

Art. 7º As Unidades Escolares do Campo terão seus Diretores selecionados pelo presente processo, preferencialmente com candidatos da Comunidade a qual pertence a escola.

Art.8º - A Unidade Escolar que não possuir candidato a direção ou o candidato não for aprovado no processo seletivo de prova, o poder executivo indicará um profissional, considerando os critérios definidos no Edital.

Art. 9º- O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará através de Portaria uma Comissão Central/SMEC para organizar e acompanhar todo processo de seleção do Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art.10- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 06 de setembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.