LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Imóvel e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorga, mediante licitação pública, sob a modalidade de chamamento público, a concessão de bem público (Centro Esportivo Paulo Alves Moreira), para exploração e administração dos imóveis, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º. A concessão abrangerá o Bar Interno, Salão, Varanda e Banheiros, incluindo a disponibilização de energia elétrica e água a ser custeado pelo Outorgado, não integrando o valor da concessão.

§2º. Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à posse da propriedade, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.

§3º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pela Secretaria Municipal de Administração.

§4º. A cada ano o acordo terá um acréscimo no aluguel de acordo com a taxa do INPC.

§5º. A concessão será de 5 (cinco) anos prorrogável por mais 5 anos. Após término dos 10 anos, será realizada uma nova licitação.

§6º. Para poder participar da licitação o Outorgado deverá ser residenciado e domiciliado na cidade de Ponte Branca MT, no mínimo de 4 (quatro) anos.

Art. 2º. A concessionária que irá explorar e administrar o imóvel responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. O Chamamento Público visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizará como critério de escolha a proposta com maior valor de aluguel pelo imóvel, sendo o valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 4º. A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.

Art. 5º. É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do quiosque Municipal ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.

Art. 6º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de Setembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal