Nomeia fiscais de contrato para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, para o Biênio 2021-2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Educação:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
Titular: Adilton Augusto de Silva CPF: 860.625.301-49 Suplente: Alessandra Queiroz Barros Funes CPF: 580.765.401-44	Fiscal do Transporte Escolar.
Titular: Alinne Cabral de Oliveira CPF: 024.941.181-40 Suplente: Francielle Oliveira Costa CPF: 025.649.941-13	Fiscal da Alimentação Escolar.
Titular: Jakeline Strucker CPF: 042.129.171-06 Suplente: Neozilda Lobo Nogueira Rodrigues CPF: 974.060.231-20	Fiscal de Compras.
Titular: Neozilda Lobo Nogueira Rodrigues CPF: 974.060.231-20 Suplente: Jakeline Strucker CPF: 042.129.171-06	Fiscal de Obras.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 06 de setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal