Nomeia os responsáveis pela liquidação de despesas para a Secretaria Municipal de Educação de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, para o Biênio 2021-2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados responsáveis pela liquidação de despesas da Secretaria Municipal de Educação;

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
Titular: Joana Florença da Silva CPF: 800.178.941-15	Escola Municipal “José David Dias Campos”.
Titular: Vanice Lionisia de Melo CPF: 387.885.781-00	Escola Municipal “Carlos de Almeida Couto”.
Titular: Celi Aparecida Teixeira Sessel CPF: 644.634.949-15.	Escola Municipal “Cezar Borges”.
Titular: Adilton Augusto de Silva. CPF: 860.625.301-49 Suplente: Alessandra Queiroz Barros Funes. CPF: 580.765.401-44	Fiscal de prestação de Serviços e Peças do Transporte Escolar.
Titular: Jakeline Strucker. CPF: 042.129.171-06 Suplente: Neozilda Lobo Nogueira Rodrigues CPF: 974.060.231-20	Fiscal de Prestação de Serviços e Compras da Secretaria de Educação.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 06 de setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal