DECRETO N.º 299, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
9 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 299, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. |
NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO REVISORA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGEM OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/1994 (Estatuto dos Servidores), a Lei Ordinária nº 2875/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos), a Lei Complementar nº 163/2012 (Dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação) e outras correlatas, necessitam de profunda análise, estudo, avaliação no que tange à aplicabilidade e legalidade, compreensibilidade, eficácia e efetividade por ser de suma importância para a carreira do servidor público municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de que esta Comissão seja nomeada com servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da estrutura da Administração Pública deste Município, sendo interesse deste;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Revisora das Legislações que regem os servidores público de provimento efetivo desta Municipalidade, composta conforme segue:
I – Representantes do Gabinete:
a) Gabriel Martins Salvador Carvalho
b) Oneida Naves Ribeiro
II – Representantes da Procuradoria-Geral do Município:
a) Dr. Wesley Leandro Damasceno
b) Dr. Bruno Willys Nascimento de Souza
III – Representantes da Secretária de Administração:
a) Joanete da Silva Almeida
b) Sandra Aparecida dos Santos Caparroz
IV – Representantes da Secretaria de Infraestrutura:
a) Ademar Pereira Sobrinho
b) Luiz Marcos Nogueira de Oliveira
V – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Gean Carlos dos Anjos Machado
b) Lana Cardoso Ribeiro Lourenço
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Rômulo Eder Silva de Oliveira
b) Delson Valério Neves Júnior
VII – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Flávio Amaral Oliveira
b) Danielle Gerolin Ribeiro
VIII – Representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
a) Emanuele Couveiro
b) Elton da Silva
IX – Representantes do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV:
a) Laura Pereira
b) Elaine Cristina Sena Moraes
X – Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE:
a) Reginaldo Eugênio
b) Edineia Gonçalves de Souza Vieira
XI – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra/MT – SSERP:
a) Willians Fernando Fonseca Reis
b) Jesiel Fernandes da Silva
Art. 2º Compete aos membros da Comissão Revisora examinar as legislações municipais, oferecer sugestões ou modificações, adequando a legislação vigente, as quais devem serem aprovadas na Comissão.
§ 1º A Comissão terá acesso às informações e aos meios necessários para cumprir o previsto no caput deste artigo.
§ 2º Feitos os estudos e a sistematização das discussões, a presidência e a relatoria da Comissão encaminharão ao Executivo a proposta de lei da carreira para as medidas cabíveis.
Art. 3º A Comissão terá 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação deste decreto para conclusão de seu objeto, conforme art. 2º deste decreto.
Art. 4º O presidente da Comissão a ser escolhidos dentre os membros, convocará a primeira reunião de trabalho na qual serão iniciadas as apresentações das leis a serem modificadas, bem como organizará os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 5º Fica concedido um auxílio pecuniário no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da Comissão Especial designado, que comprovar efetiva participação nas reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 90% (noventa por cento), ao final de cada mês.
Art. 6º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos de comum acordo entre os integrantes da Comissão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo como prazo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao quinto dia do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração