DECRETO Nº 293 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
9 de Setembro de 2022
DECRETO Nº 293 DE 31 DE AGOSTODE 2022.
REGULAMENTA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDOR PÚBLICO SAMAE – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - PARA EXECUTAR SERVIÇOS EM ÁREA COMPREENDIDA ABAIXO DO PARALELO 14 E ACIMA DA SERRA DOS PARECIS, ESPECÍFICAMENTE NA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NA AGROVILA 2, ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a distância da estação de tratamento de água da agrovila 2, localizada no assentamento Antônio Conselheiro, que ocasionam a necessidade de alimentação no local;
CONSIDERANDO que os operadores da ETA trabalham em regime de escala;
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 155, da Lei Complementar Municipal nº 006/94, que prevê ajuda de custo destinado ao servidor que desloca em razão de sua atividade, distantes do perímetro urbano, mas pertencentes ao Município.
D E C R E T A:
Art. 1ºRegulamenta a ajuda de custo para servidores públicos lotados no SAMAE – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, tiverem de se deslocar para execução de serviços na operação da ETA – estação de tratamento de água, localizadas entre o paralelo 14 (divisa do Município) e a Serra dos Parecis, na agrovila 2, Assentamento Antônio Conselheiro, conforme permissão na Lei Complementar n.º 124/2007 de 09/11/2007, fixando as seguintes ajudas:
§ 1º Ajuda de custo para servidores que se deslocarem por designação do Diretor ou Chefia Imediata, para o ponto conforme disposto no caput do artigo, com carga horária completa no local, bem como alimentação por conta do mesmo;
§ 2º Configuram-se ajuda de custo quando for determinado previamente pelo gestor da SAMAE por interesse público e na quantidade necessária para a execução dos serviços estabelecidos.
§ 3º Configura-se Ajuda de Custo sem Pernoite, quando o trabalhador cumprir no local de trabalho, o mínimo de 08:00 horas e em operação, desclassificando aquelas que por motivos diversos do equipamento ou pessoal, não puder trabalhar a carga horária e retornar antes à sede do Município, bem como deverá se utilizar de transporte oficial do Samae com demais trabalhadores ou sozinho em horários determinados pelo Diretor;
§ 4º As ajudas de custo solicitadas previamente e não cumpridas, serão canceladas e pagas somente as efetivamente concluídas;
§ 6º A ajuda de custo previstas nos § 3º vigorará com o seguinte valor:
Ajuda de – Sem Pernoite:
CARGO | AJUDA DE CUSTO |
Servidor | R$ 50,00 |
Art. 2º A ajuda de custo disposta neste Decreto será paga até o dia 05 (cinco) de cada mês através de emprenho prévio e liquidação em nome do servidor solicitante, no valor acima por dia laborado, sendo que o fechamento da quantidade mensal deverá ser feito pela chefia imediata, no primeiro dia útil de cada mês, e entregue ao setor competente para conferência. Caso haja divergência entre a quantidade de dias laborados com a quantidade de ajuda de custo deverá ser feito o ressarcimento aos cofres do Samae, ou a complementação ao Servidor.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor Geral - SAMAE
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.