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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 297 DE 02 DE SETEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.146.656,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.804 de 02 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.146.656,00 (Dois milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL

3.3.90.00.00.00. 1..1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....……..R$ 200.000,00

Total…………………………..………………………………..……..…..R$ 200.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..R$ 400.000,00

Total…………………………..………………………………..…………..R$ 400.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....……….R$ 800.000,00

Total…………………………..………………………………..…………..R$ 800.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…....….….…R$ 746.656,00

Total…………………………..………………………………..…………..R$ 746.656,00

Total da abertura de crédito……………………………...………….R$ 2.146.656,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO SAMAE

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….………..R$ 40.000,00

Total…………………………..………………………………..……...….....R$ 40.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 –GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…......…..…..R$ 230.990,00

Total…………………………..………………………………..……....…..R$ 230.990,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 –GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…....………..R$ 499.000,00

Total…………………………..…………...……………………...………..R$ 499.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

544 – RECURSOS HIDRICOS

0020 –GESTÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HIDRICOS

1167 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA BRUTA A MONTANTE DA ETA QUEIMA PÉ

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………..R$ 400.000,00

3.3.90.00.00.00 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..……..…..R$ 100.000,00

Total…………………………..…………………………...…………...…..R$ 500.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….………..R$ 30.000,00

Total…………………………..………………………………..…….....…...R$ 30.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..R$ 350.000,00

Total…………………………..………………………………..…………..R$ 350.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………. R$ 150.000,00

Total…………………………..……………………………...…...………..R$ 150.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………..R$ 346.666,00

Total……………………...……..………………………………..…….…..R$ 346.666,00

Total da redução................……...…………………………..…….….R$ 2.146.656,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.

Art. 4º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa possibilitar a aquisição de hidrômetros, aquisição de produtos químicos, materiais elétricos, manutenção de bombas e a manutenção dos serviços oferecidos pela Autarquia.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.