EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - ITR
9 de Setembro de 2022
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº.11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº.42/2003 MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA- MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 08 de Setembro de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| APARECIDO CARLOS KROLL | 114.150.531-20 | 0095/00087/2022 |
| CARLOS ALBERTO GERALDO AGI | 716.840.931-04 | 0095/00091/2022 |
| CARLOS ALBERTO GERALDO AGI | 716.840.931-04 | 0095/00092/2022 |
| ELIA DA COSTA LIMA SATLER | 617.247.341-72 | 0095/00086/2022 |
| LEANDRO DOS SANTOS | 033.380.149-02 | 0095/00082/2022 |
| MARCIONILIO GONCALVES DE PAULA (ESPÓLIO DE) | 011.413.331-04 | 0095/00095/2022 |
| ROSANGELA MARIA QUISTE | 311.498.201-87 | 0095/00096/2022 |
| VALDOIRE ROSSI DA SILVA | 215.727.201-15 | 0095/00088/2022 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM. E PLANEJAMENT / 49 Assinatura: Data de afixação:Data de desafixação:08/09/2022