LEI ORDINÁRIA N.º 5.804, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
9 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.804, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021,ALTERADA PELA LEI Nº5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.146.656,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 5.549/2021, alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2160 | Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae | 842.100,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1160 | Construção e Instalação do Aterro Sanitário | 250.000,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1161 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 851.000,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1167 | Ampliação e Cons.de Água Bruta a Montante da ETA Queima Pé | 500.030,00 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 1.847.210,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 6.247.477,37 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 10.467.125,49 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento de Departamento Operacional | 7.456.964,12 |
PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9995 | Reserva de Contingência do Samae | 520.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2160 | Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do Samae | 802.100,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1160 | Construção e Instalação do Aterro Sanitário | 19.010,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1161 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 352.000,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1167 | Ampliação e Cons.de Água Bruta a Montante da ETA Queima Pé | 30,00 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 2.017.210,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 6.297.477,37 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 11.117.125,49 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 8.203.620,12 |
PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9995 | Reserva de Contingência do Samae | 173.334,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.146.656,00 (Dois milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL
3.3.90.00.00.00. 1..1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....……..R$ 200.000,00
Total…………………………..………………………………..……..…..R$ 200.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..R$ 400.000,00
Total…………………………..………………………………..…………..R$ 400.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....……….R$ 800.000,00
Total…………………………..………………………………..…………..R$ 800.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…....….….…R$ 746.656,00
Total…………………………..………………………………..…………..R$ 746.656,00
Total da abertura de crédito……………………………...………….R$ 2.146.656,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO SAMAE
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….………..R$ 40.000,00
Total…………………………..………………………………..……...….....R$ 40.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 –GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…......…..…..R$ 230.990,00
Total…………………………..………………………………..……....…..R$ 230.990,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 –GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…....………..R$ 499.000,00
Total…………………………..…………...……………………...………..R$ 499.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
544 – RECURSOS HIDRICOS
0020 –GESTÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HIDRICOS
1167 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA BRUTA A MONTANTE DA ETA QUEIMA PÉ
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………..R$ 400.000,00
3.3.90.00.00.00 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..……..…..R$ 100.000,00
Total…………………………..…………………………...…………...…..R$ 500.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…..….………..R$ 30.000,00
Total…………………………..………………………………..…….....…...R$ 30.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..R$ 350.000,00
Total…………………………..………………………………..…………..R$ 350.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………. R$ 150.000,00
Total…………………………..……………………………...…...………..R$ 150.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE
9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…………..R$ 346.666,00
Total……………………...……..………………………………..…….…..R$ 346.666,00
Total da redução................……...…………………………..…….….R$ 2.146.656,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.
Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa possibilitar a aquisição de hidrômetros, aquisição de produtos químicos, materiais elétricos, manutenção de bombas e a manutenção dos serviços oferecidos pela Autarquia.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.