LEI MUNICIPAL Nº 0744/2022,

DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

“SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, para a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, destinados à realização da 3ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross em Santa Rita do Trivelato nos dias 17 e 18 de setembro de 2022.

Art. 2º. O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 40.650,00 (quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, contados de sua assinatura.

Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no caput do artigo 2º desta Lei para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da realização da 3ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross em Santa Rita do Trivelato, que se realizará nos dias 17 e 18 de setembro de 2022.

Parágrafo único. A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT será responsável pela organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes da 3ª Etapa do Campeonato de Motocross em Santa Rita do Trivelato.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

Dotação: 0685 - 11.001.27.812.0007.1069-335041000000

Fonte: 1.5.00.0000

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual n° 721/2021 de 13 de Dezembro de 2021.

Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;

c) Devolução de saldo devedor, se houver.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade beneficiada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

TERMO DE FOMENTO

Pelo presente instrumento que entre si fazem, para a execução de objeto de interesse público e recíproco, de um lado,o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO, Pessoa Jurídica de Direito Interno, inscrito no CNPJ/MF 04.205.596/0001-1com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato - MT, doravante denominado de “MUNICÍPIO”, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, ao final assinado, e a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.416.299/0001-37, estabelecida na Avenida JK, s/n, Lote 01, Expansão Comercial, no município de Juína - MT, doravante denominada “ENTIDADE BENEFICIÁRIA”, neste ato representada por Sra. ROSELI APARECIDA ZAMBONI, inscrito no CPF sob o nº 459.591.291-91, residente e domiciliada na Rua Campo Mourão, nº 65, Bairro Módulo 05 – Juína - MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, autorizado pela Lei Municipal nº _____/ 2022, de ____ de _________ de 2022, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o repasse financeiro, no valor total de R$ 40.650,00 (quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais),, para auxiliar no custeio das despesas com a realização da 3ª Etapa do Campeonato de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 17 e 18 de setembro de 2022, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste TERMO DE FOMENTO é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO ESPECÍFICO

3.1. O repasse financeiro tem o objetivo específico de auxiliar no custeio das despesas para realização da 3ª Etapa do Campeonato de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 17 e 18 de setembro de 2022, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT.

3.2. A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT será responsável pela organização, divulgação, realização e concessão de premiação aos participantes da Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross em Santa Rita do Trivelato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. São obrigações da CONCEDENTE:

a) fazer o repasse do recurso financeiro em parcela única no prazo de 10 (dez) dias da assinatura deste termo;

b) promover o monitoramento e a fiscalização do cumprimento do objeto deste termo;

c) instaurar tomada de contas, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

4.2. São obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:

a) manter escrituração contábil regular e apresentar as Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS.

b) executar ou contratar a execução da obra/serviço em conformidade com o plano de trabalho anexo;

c) realizar 3ª Etapa do Campeonato de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 17 e 18 de setembro de 2022, na Pista de Motocross da cidade de Santa Rita do Trivelato;

d) organizar, divulgar e conceder premiação aos participantes da 3ª Etapa do Campeonato de Motocross de Santa Rita do Trivelato;

e) conceder entrada gratuita universal ao público que desejar assistir a referida Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross;

f) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste termo;

g) excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto do presente Termo;

h) Prestar contas finais dos recursos recebidos em até 30 (trinta dias) do término da vigência da parceria, ou da aquisição dos bens;

5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência deste Termo de Fomento.

5.2. A Prestação de Contas dos recursos recebidos deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;

c) Devolução de saldo remanescente, se houver.

5.3. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da LEMAMT.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

6.1. O presente TERMO poderá ser rescindido, independente de prévia notificação, em caso de inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste contrato ou por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do Poder Executivo Municipal.

6.2. Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste termo, poderão ser aplicadas em face da ENTIDADE BENEFICIÁRIA as sanções previstas no artigo 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

7.1. O extrato deste TERMO será publicado no Diário Oficial dos Municípios Matogrossense – AMM, a qual deverá ser providenciada pela Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1. Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste TERMO, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Nova Mutum - MT, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

8.2. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Santa Rita do Trivelato – MT, _______ de ___________ de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

MUNICÍPIO

LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT - ENTIDADE BENEFICIÁRIA

Testemunhas:

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CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX