MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 010/2022

PROCESSO: Nº 92/2022

OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de material didático “KIT EDUCACIONAL APRENDENDO E BRINCANDO” destinado ao atendimento das necessidades das Escolas da rede pública Municipal.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame solicitado pela Secretaria de Educação e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 092/2022, Inexigibilidade nº. 10/2022, que tem por objetivo: Contratação de Empresa para fornecimento de material didático “KIT EDUCACIONAL APRENDENDO E BRINCANDO” destinado ao atendimento das necessidades das Escolas da rede pública Municipal, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecida: IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 19.480.903/0001-45; no valor Global de R$: 242.575,00 (Duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, 08 de Setembro de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal