OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de material didático “KIT EDUCACIONAL APRENDENDO E BRINCANDO” destinado ao atendimento das necessidades das Escolas da rede pública Municipal.

FAVORECIDA: IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME

VALOR GLOBAL: R$ 242.575,00 (Duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 010/2022.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 92/2022 inexigibilidade n° 010/2022, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, 08 de Setembro de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal