EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Título III – Dos Direitos e Vantagens - Capítulo V – Das Licenças – Seção I – Art. 101 – Sub-Seção IX - Da Licença para Capacitação.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Para Capacitação, a servidora MARIA IVANILZA MAGALHÃES COSTA portadora da CI/RG nº.11737620 SSP/MT, registrada sob a matricula nº. 0065, admitida em 30/06/1997,lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de Professor, com usufruto no período de 01/08/2022 a 31/10/2022.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2022.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 24 de Agosto de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal