Cria o incentivo de estímulo ao professor em sala de aula da Rede Municipal de Ensino do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar Incentivo de Estímulo ao Professor em sala de aula da rede municipal de ensino, do Município de Salto do Céu/MT, nos seguintes valores:

I - 01 a 15 alunos, receberão a título de incentivo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - 16 a 20 alunos, receberão a título de incentivo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

III - 21 alunos em diante, receberão a título de incentivo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º. O presente incentivo será concedido levando-se em consideração o número real de alunos em sala de aula contido em cada turma, e não apenas os alunos contidos no diário, não se permitindo a somatória de alunos de turmas diferentes, ainda que sob a responsabilidade de um mesmo professor, para tal desiderato.

§ 2º. O presente incentivo poderá ser cumulativo por turma atribuída ao professor.

Art. 2º De maneira a respeitar a isonomia, os critérios de composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de ensino atenderão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei Complementar Estadual nº. 49/98 e a Portaria nº 363/2017/GS/SEDUC/MT, ou a que vier a substituí-la.

Art. 3º O incentivo de que trata o caput do artigo primeiro tem características indenizatória e não deverá incidir encargos sobre o mesmo.

§ 1º O incentivo de que trata esta Lei, não se incorpora ao vencimento, subsídio ou provento para qualquer efeito e não computará, tampouco incidira de nenhuma forma para base de cálculos de rescisão, décimo terceiro salário, férias ou qualquer outro cálculo que porventura venha ser realizado, independentemente do tempo em que vier a receber.

Art. 4º. Não fará jus a percepção do Incentivo de Estímulo o professor que:

I – Estiver readaptado em outro cargo ou função;

II – Estiver afastado da sala de aula por qualquer motivo, inclusive em razão de atestado médico;

III – estiver ocupando a função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Articulador;

Parágrafo único. Só fara jus ao Incentivo de Estímulo o professor efetivamente regente em sala de aula.

Art. 5º Os recursos para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 08 de setembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal