LEI Nº 939, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispões sobre a criação, regulamentação e municipalização da Estrada Ângela no Município de Cláudia, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica legalmente criada no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso e legalmente incluída na malha viária do Município, a Estrada Ângela, bem como regulamentado e definido seu traçado e extensão.

Art. 2° A Estrada Municipal Ângelapossui a extensão de 2.724,549 m (dois mil e setecentos e vinte e quatro metros e quinhentos e quarenta e nove milímetros), por 8,00 (oito) metros de largura e 30 (trinta) metros de faixa de domínio, conforme coordenadas, distâncias e pontos constantes no Mapa de Situação, Memorial Descritivo e Termo de Doação anexos, que são partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. A Estrada Municipal Ângela interligará, via Estrada Curuá e Estrada Loanda, ou Rodovia MT 423 e BR 163, a Sede do Município ao Setor de Condomínios de Lazer, assim definido na alínea “e”, do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 079, de 15 de setembro de 2021, localizado na Zona Especial de Interesse Turístico e de Condomínios de Lazer (ZEITURCL), conforme estabelecido em combinação com o inciso IX, do art. 18, do Diploma Legal mencionado neste parágrafo, em sintonia com dicção da alínea “e”, do inciso I, do art. 110, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Fica declarada a utilidade pública e a servidão administrativa da área de 81.736,47 m² constante do Termo de Doação voluntária que a esta Lei se vincula, independente de transcrição, a ser utilizada para o leito e faixa de domínio da Estrada Municipal Ângela.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal