Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e alteração de vencimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor de Engenharia Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e carga horária de 40hrs semanais.

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. O vencimento base do cargo efetivo de Contador, previsto na Lei Municipal n. 363/2010, passa a ser de R$ 4.573,79 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º. Ao cargo criado por esta Lei, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 08 de setembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA

Cargo: Assessor de Engenharia Civil

Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Prefeito e o Secretário no planejamento e na elaboração de projetos públicos de curto, médio e longo prazo, voltados ao desenvolvimento municipal;

Assessorar o Prefeito e o Secretário nos assuntos especiais da área de engenharia, junto aos órgãos, tanto estaduais quanto federais;

Acompanhar, fiscalizar e assessorar o Prefeito e o Secretário na fiscalização e execução dos contratos de prestação de serviços de engenharia;

Emitir, a pedido do Prefeito ou do Secretário, pareceres e recomendações nos procedimentos licitatórios afetos a área de engenharia;

Projetar e acompanhar a execução de obras públicas;

Assinar o que necessário for, em relação a procedimentos e/ou autorizações, afetos a área de engenharia do Município;

Exercer outras atividades correlatas ou que foram solicitadas pelo Prefeito ou pelo Secretário.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Nível Superior – Graduação em Engenharia, com registro no CREA