PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
9 de Setembro de 2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIQUIRA- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo art. 25, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Itiquira-Mato Grosso, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº - 01/2022
“Suprime expressão do inciso XX do art. 13, acrescenta a alínea “e” ao inciso XXXI do art. 13 e modifica disposições do art. 19, na Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica suprimida parte do inciso XX do art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Itiquira-MT, a qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. ....
XX – Fixar o valor do subsídio mensal, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, até 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato do titular do respectivo Poder, observado o que dispõe a Constituição da República, a Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 2º. Fica acrescido ao Inciso XXXI, do art. 13, a alínea “e”, com a seguinte redação:
e) - Meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. Fica acrescido ao Inciso XXXIII, do art. 13, com a seguinte redação:
XXXIII - Fixar o valor das férias e do 13º subsídios dos agentes políticos.
Art. 4º. Fica modificado o art. 19, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art.19 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Itiquira-MT, 08 de setembro de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Eufrázio Cabral da Costa Presidente 1º Secretario
Enildo da Silva Paniago 2º Secretário