LEI MUNICIPAL N.º 1084/2022 08 DE SETEMBRO DE 2022

“Retifica dispositivo da Lei Municipal nº. 1082/2022 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1082/2022, de 24/08/2022 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superavit do exercício anterior no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 3.545.800,00 (três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

(...)

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº. 1082/2022, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 08 de Setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal