Processo Administrativo nº: 351/2022-SEMAGRI, de 17/05/2022.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Presencial nº 14/2022.

OBJETO: Aquisição de 13 mil mudas de cacau clonal conforme convênio 0759/2021 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 14/2022.

1 – RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2022.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 14/2022 – Convencional, tendo como objeto: Aquisição de 13 mil mudas de cacau clonal conforme convênio 0759/2021 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Agricultura, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Termo de Convenio nº 0759/2021 (que celebraram entre si o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familia e Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT), Projeto Básico de Cacalcultura, Decreto Municipal nº 123/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta fornecedor; atas de registro de preços, relatório de cotação do banco de preços e Consulta site TCE/MT - Radar de Preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n. 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 90.350,00 (Noventa mil trezentos e cinquenta reais).

Na data de 02/08/2022 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.038, Ano XVII, de 03/08/2022, pag. 606, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.300, de 03/08/2022, pag. 109; Diário oficial da União ISSN 1677-7069, nº 146, de 03/06/2022, pag. 434 e Jornal Estadão do Mato Grosso de 03/08/2021, pag. 7, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 19/08/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 19/08/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceu a única Empresa: L. E. OLIVEIRA EIRELI, CNPJ nº 32.639.446/0001-57.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa L. E. OLIVEIRA EIRELI, CNPJ nº32.639.446/0001-57, do “item 1”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 85.150,00 (Oitenta e cinco mil cento e cinquenta reais), conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Presencial (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão presencial:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Presencial nº 14/2022 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Presencial nº 14/2022 - Convencional, em favor do licitante: a Empresa L. E. Oliveira Eireli, CNPJ nº 32.639.446/0001-57, do “item 1”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 85.150,00 (Oitenta e cinco mil cento e cinquenta reais), por ter o menor preço por item.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 08 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal