SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 25/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME, CNPJ no 00.897.053/0001-57, sediada na Avenida 13 de Maio, 847, centro, Porto Esperidião, MT, , neste ato representada pela proprietária Srª. MARIA JOSÉ BALBINO VIEIRA, Portadora do CPF: 537.763.131-53. Doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar entre si o presente Termo ADITIVO de PRAZO ao CONTRATO 25/2021, que reger-se-á lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo terá por finalidade A PRORROGAÇÃO DO PRAZO do referido contrato firmado inicialmente. Conforme previsto na clausula SEGUNDA. Com as devidas justificativas, nos termos do artigo 57 § 1º da Lei 8666/93.

Desta forma fica assim PRORROGADO o prazo APRTIRA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 COM VALIDADE ATÉ 17 DE MARÇO DE 2023

CLAUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORAMENTÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06 - SECRETARIA DE SAÚDE Proj. Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos – Laboratório Municipal.	314-33.90.39.00.00 Outros Serviços de Pessoas Jurídica Fonte: 3.1.500

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUARTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 16 de Agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME

CNPJ no 00.897.053/0001-57

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B