AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme abaixo:

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.002.10.302.0000.0.000.	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.002.10.302.0083.0.000.	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
05.002.10.302.0083.1.032.	Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00.00.	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 300.000,00
Fonte	1.621.0000.604

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.002.10.302.0000.0.000.	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.002.10.302.0083.0.000.	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
05.002.10.302.0083.1.032.	Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00.00.	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 70.000,00
Fonte	1.621.3210.000

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3° - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2022 (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal