PARECER JURÍDICO

Trata-se de processo de adesão total à Ata Registro de Preços n° 049/2022, pregão 039/2022 da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ – MT, que tem como objeto contratação de EMPRESA JURÍDICA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PAPELARIA.

Vieram os presentes autos para a devida análise quanto à referida adesão à Ata de Registro de Preços. E excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão. Ressalta-se que a analise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]

“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.

Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:

“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]

Com todo o respeito ao entendimento contrário, não objetivando adentrar em discussão que não nos cabe, qual seja, da oportunidade e conveniência do processo licitatório em questão, cuja analise decorre do poder discricionário da Administração, cabe tecer a consideração referente a importância da justificativa , alertando para que sempre se delineie os fatos, adequando a motivação que originou a adesão.

Em relação ao procedimento em si, percebe-se que houve consulta ao órgão gerenciador da ata quanto a possibilidade de adesão. Houve também consulta a empresa , bem como sua aceitação quanto ao fornecimento. Ademais, observa-se que na clausula XVII do edital do pregão presencial a possibilidade de adesão por outros órgãos não participantes, alem de que a vigência da ata expira somente em 19 DE MAIO DE 2023. Consta também no processo em análise dotação orçamentária, assim como as certidões de regularidades atualizadas do fornecedor a ser contratado;

Ex positis, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, não vislumbramos OBICE LEGAL a Adesão ora pretendida.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

TECN. NIVEL SUPERIOR / ADVOGADA

OAB/MT 12652

[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697

[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422