PORTARIA N.º 242/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida do Carmo.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 210 de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 517 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e a Lei nº 594 de 22/02/2022 que dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. Maria Aparecida do Carmo, portadora do RG n.º 832009 SSP/MT e CPF n.º 652.042.041-72, servidora efetiva, no cargo de Professora Magistério Ensino Fundamental – 30 horas, Classe “C”, Nível “06”, devidamente matricula sob o nº 49, contando com 25 Anos, 02 Meses e 16 Dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação FUNDEB 70%, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2022.04.00003P, a partir de 01/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 06 de setembro de 2022.

Lucivaine Alves Martins Secretária Munic. de Admin Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHOPrefeito Municipal