LEI Nº 687, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.)

“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os seus habitantes que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Artigo 1º: O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Cargos Eletivos do executivo e Servidores do poder executivo, que, no desempenho de suas funções, precisarem se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório, farão jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com estadia, pernoite, alimentação, nos valores e critérios estabelecidos nesta lei:

§1º. Para Prefeito e Vice-Prefeito:

I – Deslocamento para Capital Federal	R$ 1.500,00
II – Deslocamento para Outras Capitais e Cidades de outros Estados	R$ 1.500,00
III – Deslocamento para a Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 800,00
IV – Deslocamento para outras Cidades do Interior do Estado de Mato Grosso	R$ 500,00
V – Deslocamento para Cidades Vizinhas ( Cocalinho e Água Boa)	R$ 300,00

I – Deslocamento para Capital Federal	R$ 800,00
II – Deslocamento para a Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 600,00
III – Deslocamento para Outras Capitais e Cidades de outros Estados	R$ 600,00
IV – Deslocamento para outras Cidades do Interior do Estado de Mato Grosso	R$ 400,00
V – Deslocamento para Cidades Vizinhas (Cocalinho e Água Boa)	R$ 200,00

§2º: Para demais servidores e agentes públicos:

§ 4° A diária estabelecida nesta lei está compreendida pelo período de até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º O número de diárias será igual ao número de dias em que os Servidores ficarem fora da sede do Município, no desempenho de suas funções e/ou em busca de conhecimentos e aperfeiçoamentos de interesse do Executivo Municipal.

Artigo 2° As diárias dos Agentes Públicos e Servidores, serão solicitadas em requerimento dirigido ao setor de contabilidade do município contendo as seguintes informações:

a) nome completo do requerente, com a respectiva matrícula;

b) objetivo da viagem;

c) local data e período de deslocamento;

d) meio de transporte a ser utilizado

e) em caso de utilização de veículo público / privado deverá ser indicado o número da placa do veículo;

Após a verificação pelo setor da contabilidade no que tange a prestação de contas do servidor e a disponibilidade orçamentária, o processo será enviado para o Secretaria de Administração para autorização.

§ 1º - Quando o objetivo da viagem for para participação em cursos, seminários e treinamentos, deverá ser apresentada junto com o requerimento a programação integral do evento, carga horária, identificação da entidade promotora, bem como identificação dos palestrantes.

§ 2º - Quando do retorno do deslocamento, deverão ser apresentados documentos que comprovem a efetiva realização da viagem podendo ser ordem de tráfego, bilhetes de passagem, relatório, ata de presença.

§ 3º - Em caso de descolamento do servidor em veículo próprio, nos casos em que ocorrer sinistro, fica o município autorizado a realizar o pagamento da franquia do seguro do servidor caso haja seguro contratado; no caso do veículo não possuir seguro, as despesas correrão por conta do servidor.

Artigo 3°: Os valores previstos no Art. 1º desta lei poderão ser reajustados anualmente, considerando como data base a data da entrada em vigor desta lei, aplicando-se como fator de correção o IPCA/IBGE acumulado nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.

Artigo 4º: Os recursos para fazer frente a despesas constarão no orçamento do Município.

Artigo 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º: Revoga-se todas e quaisquer disposições em contrário que tratam do assunto.

Artigo 7º: Os modelos dos formulários de solicitação de diária deverão ser atualizados pela unidade de controle e Contabilidade no prazo máximo de 30 dias a partir da aprovação da lei, ficando autorizado o uso dos formulários antigos até a edição de novas normativas.

Artigo 8º: Fica autorizado o poder executivo atualizar os formulários de prestação de contas da lei nº 522/2018 (Lei de Adiantamentos) através de instrução normativa da unidade de controle interno e ou departamento de contabilidade.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré aos, 08 de setembro de 2022.

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JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO