TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N 001/2022, CONTRATO Nº 23/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ONIBUS EIRELI,

Ao segundo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo, que tinha por objeto a aquisição de micro-ônibus com 36 lugares, já incluído motorista para atender as necessidades da secretaria de assistência social do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, pregão eletrônico nº 001/2022. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do pregão eletrônico nº. 001/2022.

CONSIDERANDO que em 05 de agosto de 2022, o Pregoeiro Solicitou a revogação do processo licitatório nº 15/2022 em razão do pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social (Ofício nº 125/SMAS), que comunicou o indeferimento do pregão eletrônico 01/2022 referente ao convênio nº 914044 do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos.

CONSIDERANDO a impossibilidade de continuidade do respectivo procedimento licitatório em razão do indeferimento do pregão eletrônico pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o qual é responsável pelo convênio no qual seria feito o pagamento;

CONSIDERANDO as razões de interesse público (Art. 79, XII) que motivaram seu indeferimento;

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira/MT, 02 de setembro de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE