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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 09/2020/COMDIPIP Poxoréu – MT, 08 de setembro de 2022

Homologa a eleição da Presidente do Fundo Municipal de Apoio À POLITICA DO Idoso – FUMAP, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPIP, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a Lei n°. 712, de 29 de setembro de 1998, alterada pela Lei n°. 1.903, datada de 12/03/2018 e na Lei Municipal 713, de 29/09/1988 (Fundo Municipal do Idoso) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº. 10.741, datado de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a prescrição do Inciso IV do art. 1º da Lei 712, datada de 29 de setembro de 1998, combinado com o disposto no Regimento Interno do COMDIPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPIP em sessão ordinária do dia 30/08/2022, conforme Ata n°. n°. 28/2022, devidamente registrada às fls. 28 e verso do Livro-ATA do COMDIPIP,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologada a eleição da Sra. JUSCINALA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, convivente, portadora da identidade n°. 124.5092-8, CPF. Nº. 864.666.581-04, residente e3 domiciliada a Av. João Ribeiro Vilela, nº. 43, Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de Poxoréu – MT, PRESIDENTE do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO – FUMAP, inscrito na Receita Federal do Brasil com o CNPJ. Nº. 39.448.619/0001-07

Parágrafo Único – Em razão da eleição, a presidente deverá ser designada, por ato do Poder executivo, para a gestão financeira do respectivo fundo, em atenção às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 08 de setembro de 2022.

Fernanda Marcelle de Almeida Deliberalli

Presidente do COMDIPI