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Pref. Campinápolis

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias”

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 1.734.723,00 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

010

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

301

ATENCAO BASICA

Programa

0010

ATENCAO BASICA A TODOS

Atividade

2044

MANUTENCAO E ENCARG COM ATENCAO BASICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO – red. 266

1.600.3110000

69.619,00

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – red. 268

1.600.3110000

600.000,00

3.3.90.40.00.00.00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - red. 269

1.600.3110000

200.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

010

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0011

REDE HOSPITALAR

Atividade

2046

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – red. 290

1.600.3110000

225.104,00

3.3.90.40.00.00.00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - red. 287

1.600.3110000

140.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

010

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

0010

ATENCAO BASICA A TODOS

Atividade

2096

AQUIS UTILIZACAO E DISTR DE MEDICAMENTOS E INSUMOS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA – red. 249

1.600.3110000

500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
Portaria nº 854 de 14 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 36000449561202200 – Incremento PAP – Nº das Emendas: 40470003/2022 – Nelson Barbudo, 25860001/2022 – Neri Geller 1.600.3110000

700.000,00

Portaria nº 1684 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta 36000460280202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 81000311/2022 – Relator Geral 1.600.3110000

115.104,00

Portaria nº 811 de 13 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 36000451222202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 38050011/2022 – Wellington Fagundes 1.600.3110000

250.000,00

Portaria nº 1686 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta nº 36000460277202200 – Incremento PAP – Nº da Emenda: 81000312/2022 1.600.3110000

669.619,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 08 de setembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL