TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2021.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pelo Produtor Rural, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CHAMAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR”.

diretamente com o Produtor Rural: SEBASTIÃO SAUL NUNES CPF sob o n.º 651.907.771-20, no Valor de R$ 10.280,00 (Dez mil Duzentos e Oitenta reais),Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 08 de setembro de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT