LEI Nº 593/2022.

De 08 de setembro de 2022

“Altera o artigo 2º da Lei nº 575/2022 para atender normas internas de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 575/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 08 de setembro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal