TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA.

Pelo presente termo de ADITIVO ao contrato de rateio O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada no Município e comarca de Barra do Garças, devidamente inscrito no CNPJ/MF 09.235.065.0001-90,neste ato representado pelo seu Presidente APARECIDO MARQUES MOREIRA, brasileiro, casado, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal do Município de RIBEIRÃOZINHO MT, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço 613, centro, na cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 4371.305-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 608.532.399-91 neste ato chamado simplesmente de CONTRATADO e de outro lado o MUNICIPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ: 03.503.638/0001-33, com sede administrativa situada á na Rua Cel Belmiro Nogueira da Silva, nº. 150 centro, o no município de Ponte Branca - MT e comarca de Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA MENEZES; brasileiro, casado, portador do CPF: 592.832.541-04 e RG nº 3278465-3518663 SSP/GO, residente e domiciliado à Rua Presidente Vargas S/N, na cidade de Ponte Branca – MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, tem entre si justo e pactuado, resolvem celebrar o I Termo Aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas o que se segue:

CLAUSULA PRIMEIRA – dos recursos: No valor global do presente aditivo ao Contrato de rateio para o exercício de 2016 é de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais) creditados para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECÔNOMICO E AMBIENTAL “PORTAL DO ARAGUAIA” na conta corrente 38.281-7 agencia 0571-1 Banco do Brasil S/A, que serão repassados em parcelas mensais como segue:

a) R$ 1.700,00 ( Hum mil e setecentos Reais) serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas a partir do dia 10/01/2016;

b) Fica autorizado o Banco do Brasil S/A, a efetuar débitos no valor de R$ 1.700,00 ( Hum mil e Setecentos Reais) a favor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – Portal do Araguaia.

c) Os valores a serem debitados, devera ser autorizado pelo Município de Ponte Branca /MT, integrante do Consórcio Intermunicipal Portal do Araguaia, informando o numero da conta corrente Agencia do Banco do Brasil S/A e creditados na Conta Corrente n.º 38.281-7, Agência: 0571-1 – CIDES SOC AMB.

CLAUSULA TERCEIRA: do repasse dos recursos – os recursos serão liberados/debitados de acordo com os valores recebidos e repassados até o dia 10 (dez) de cada mês.

CLAUSULA QUARTA – da fonte de recursos: Os recursos a serem repassados ao Consórcio são provenientes da fonte de arrecadação do Recurso Ordinário.

CLAUSULA QUINTA – da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria conforme o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD:

Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: Orçamentária: 08-001-GABINETE DA SECRETARIA

Função: 04-ADMINISTRAÇÃO

SubFunção: 04.123 ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Programa: 04.123.3110 FORTALECIMENTO DO MUNICIPIO

Projeto Atividade: 04123.3112085CONTRIBUIR CONS. INTER. DE DES. ECON.SOC. E AMB.

Elemento de Despesa: 31717000000-0248 TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO

33717000000-0249 TRANSFERENCIA A CONSORCIO

CLAUSULA SEXTA – da vigência: A vigência deste contrato será até 31/12/2016

CLAUSULA SETIMA – da aplicação dos saldos: O saldo em conta corrente em favor do proponente decorrente do presente Contrato será destinado às despesas de que trata o presente contrato.

CLAUSULA OITAVA – da emissão dos documentos: Os documentos de despesas tais como, nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto de água, energia e telefone que estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em Poder da Administração do Consórcio.

CLAUSULA NONA – dos saldos não utilizados no mês: Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.

PARAGRAFO ÚNICO: Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretaria do Consorcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pelo CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados. Desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio e devidamente aprovados pelo Conselho Diretor.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

1° Compete a Prefeitura CONTRATADA:

a) Repassar os recursos na forma da cláusula segunda, até o dia 10 de cada mês conforme acordado e aprovado em Ata por ocasião da Assembleia Geral realizada no dia 29 de novembro de 2010, na sede do consórcio, no município de Barra do Garças – MT.

b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

2° Compete ao CONTRATADO:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.

c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – das alterações: Será objeto em termo aditivo qualquer alteração necessária pelos participes.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – do Fórum: Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de suas (02) testemunhas.

Ponte Branca /MT, 04 de janeiro de 2016.

CONTRATANTE: ....................................................

Humberto Luiz Nogueira Menezes

Prefeito Municipal de Ponte Branca /MT.

CONTRATADO: ........................................................

Aparecido Marques Moreira

Presidente do Consórcio Portal do Araguaia

TESTEMUNHAS:

Márcia Cristina Moraes

CPF: 694.215.441-53

Allana Cardoso Souza

CPF: 056.860.931-05