RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRACAS DE VIDROS E PARABRISAS E RECUPERAÇÃO DE PINTURAS E SOLDA DAS TRAVESSAS DA LATERAL DIREITA E ESQUERDA DO ONIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR OBJ:1132, ATENTENDO UMA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Favorecido: LANTERNAGEM E PINTURAS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 39.731.493/0001-75- VALOR R$12.950,00 (Doze Mil Novecentos e Cinqüenta Reais)

Daniel Rosa do Lago

Prefeito