DECRETO N.º 4.777, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
9 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.777, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Embarque Rodoviário e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Municipal n.º 847/2000 e demais legislação pertinente à matéria;
- considerando o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, acumulado de 9,67% no período de agosto/2021 a julho/2022; Decreta:
Art. 1º Concede reajuste tarifário de 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) incidente sobre a taxa de embarque a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Nova Xavantina, passando de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) para R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal