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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.671 de 06 de setembro de 2022

(Projeto de Lei nº057/2022 de Autoria do Legislativo).

“Autoriza desconto mensal de parcelas de plano de Saúde em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos”.

Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1º O Município de Canarana MT e suas autarquias ficam autorizados a proceder o desconto do valor corresponde ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de pagamento do servidor que aderir a plano de saúde junto a operadores privados de planos de saúde.

Art. 2º Qualquer empresa operadora de planos de saúde poderá oferecer a contratação de planos de saúde a servidor do Município, garantindo-se os descontos na folha de pagamento do servidor, nos termos da presente Lei.

§ 1º Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo, será necessário que a empresa operadora de planos de saúde, mediante Edital de Credenciamento, credencie-se perante a Administração Municipal, em que se garantam as exigências estabelecidas na presente Lei.

§ 2º Obrigatoriamente, deverá constar no Edital de Credenciamento cláusula expressa pela qual a empresa isenta a Administração de qualquer responsabilidade em face do vínculo obrigacional firmado para prestação dos serviços relacionados ao plano de saúde.

Art. 3º Somente será permitido o desconto em folha se o total de descontos em folha com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder a porcentagem que é regulamentada de acordo com o que consta em Legislação vigente.

Parágrafo Único. Não serão contabilizados, para fins do cálculo do limite estabelecido no caput, os valores descontados para o Regime de Previdência, para o Imposto de Renda e para outras contribuições de natureza compulsória.

Art. 4º O Plano de Saúde deverá atender às seguintes garantias:

I) o valor da mensalidade a ser paga pelo servidor deverá estar dentro de parâmetros de mercado;

II) a cobertura do Plano de Saúde deve estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

III) a cobertura do Plano de Saúde deve estender-se a moléstias profissionais e ao tratamento de acidentes de trabalho e suas consequências;

IV) a operadora de plano de saúde contratada deverá estar regularmente registrada

na Agência Nacional de Saúde;

V) o credenciamento deverá ter cláusula pela qual a operadora de Plano de Saúde se obriga a notificar a Administração até o décimo quinto dia de cada mês quanto ao valor exato dos débitos a serem descontados da folha de pagamento dos servidores.

Art. 5º Eventual inadimplemento de servidor público após exoneração ou demissão não obriga a Administração Pública ao pagamento de pendências perante o Plano de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 06 de setembro de 2022.

Vilson Biguelini

Prefeito em exercício de Canarana