Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: MANOEL GONZAGA DE SOUZA.

CNPJ: 12.164.476/0001-47.

Endereço: Rua 02, Jaguaribe, nº 22, União do Sul-MT.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Pintura de Paredes internas e externas da Sala onde se localiza a Unidade de Vigilância em Saúde, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo de referência anexado.

Valor total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, na forma do inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 049/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 08 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal