DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF:

IMPUGNAÇÃO.

ATO IMPUGNADO:

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 063/2022.

IMPUGNANTE:

T.W.I. - TECNOLOGIA E GESTÃO DE SISTEMAS LTDA.

CNPJ: 11.601.924/0001-60

RELATÓRIO

A impugnante tem por objetivo demonstrar em suas explanações que a existência no Edital de Pregão Eletrônico n. 063/2022 de inutilidade de diversas funcionalidades apresentadas no presente edital, sendo que o sistema hibrido on-line/off-line, não resulta em nenhuma justificativa plausível para constar no edital, a não ser para restringir a participação de empresas.

Conforme a impugnante, inexiste justificativa técnica que ampare a imposição de tais descrições, as quais, caso mantidas, arruinarão a competição desejada para a licitação ora realizada, bem como será alvo de encaminhamento as autoridades competentes visando a anulação do presente certame licitatório.

Aduz a impugnante que buscar conceder igualdade de condições a todos os concorrentes.

A impugnante reputa ser alguns dos requisitos apresentados no Termo de Referência, como abusivos, de acordo com o a seguir transcrito: “a exigência estabelecida como critério da licitante apresentar CARACTERISTICAS GERAIS (DESKTOP), o qual, o sistema (saúde) deve ser em Desktop e o software deverá operar em plataforma desktop sem a necessidade de uma conexão com a internet ativa, trabalhando em on-line/ off-line e ainda assim sincronizar e integrar as informações entre todas as unidades, inclusive as produções originadas em períodos off-line, NÃO PODE PROSPERAR, pois trata- se de EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ABUSIVAS ferindo diretamente os termos da Lei 8.666/1993”.

Afirma a impugnante que constatou a existência de “direcionamento a uma determinada solução tecnológica, não atendendo ao disposto no Art. 3º da Lei 8.666/93”.

A impugnante insurge-se contra a solução DESKTOP, conforme o a seguir transcrito: “Outrossim, a solução ora impugnada (DESKTOP), operacionaliza exclusivamente em Windows, o que obrigatoriamente o município deverá possui em todas as suas maquinas, licença de uso do Windows, ou seja, o sistema desktop de imediato terá um custo elevado ao município para obter as licenças do Windows para todas as maquinas (computadores)”.

Dessa forma a impugnante requer que seja alterado o edital convocatório para que passe a constar a operacionalização através da INTRANET e não DESKTOP.

Aduz a impugnante que o sistema OFF/LINE contraria os princípios empregados mundialmente para as novas soluções tecnológicas.

Por derradeiro a impugnante requer: “Seja retirado do certame pontos de restrição de competividade, tais como sistema “DESKTOP”, e todos os pontos que mencione “OFF/LINE” pois caracteriza a busca de um produto certo e especifico, contrariando a legislação pátria e os princípios basilares que regem a Administração Pública”.

NO MÉRITO

Inicialmente, a impugnante precisa conhecer a região do Município de Nova Monte Verde/MT para compreender por qual razão o edital está posto da forma tal qual se encontra.

A região norte de Mato Grosso sofre constantes quedas e variações no acesso à internet, o que dificulta a utilização de sistemas em produção de tempo real.

Não existe abundância de operadoras de telecom, como Embratel, Claro ou Vivo, o que nos obriga a manter contrato com a Oi para atendimento a sede do Município e com provedores via rádio, para atendimento aos distritos.

Todavia, estes provedores também são clientes da Oi, ficando costumeiramente fora do ar devido a problemas da operadora. A titulo de informação a subestação da Embratel em Alta Floresta está desativada, e a subestação mais próxima fica em Sinop, distante 500Km de Nova Monte Verde.

Apesar da construção do anel ótico, anunciado pela Oi como solução para estes problemas, de quedas de internet, bem como de ausência de internet e telefonia por até dia inteiro, a rota de backup simplesmente não funciona, devido ao congestionamento, o que causa falha em diversos links de acesso a internet. É situação comum a quebra em ambos os lados do anel ótico, parando todo o sistema de telefonia da região por até um dia.

Apontamos também que a interligação destes provedores via fibra ótica costumam receber links de backup da cidade de Alta Floresta, distante 160Km de Nova Monte Verde. É de conhecimento geral as constantes quedas em épocas de plantio / safra com acidentes no cabos aéreos e tubulados dispostos as margens da estrada que interliga Alta Floresta a Nova Monte Verde, ocasionados por máquinas em serviços à margem da rodovia.

Fora estes problemas em nosso município, temos distritos distantes 30 e 60 km da sede, os quais provêm atendimento à saúde através de Psf´s (Alto Paraiso e São Jose do Apui) e necessitam utilizar o sistema, independente da condição de internet. Temos agentes de saúde em campo, que conseguem sincronizar estes dados somente na sede dos PSF´s, devido à precariedade no fornecimento de internet nestas localidades.

Conquanto, mesmo esses agentes de saúde estando distante das unidades de saúde, necessitam de sistema para realização de suas funções. O que só em possível OFF.

Não é possível a adoção de tecnologias como 3g/4g, devido falta de cobertura celular nestes pontos distantes das unidades de saúde.

Também é relevante informar que diferente dos grandes centros urbanos, contamos somente com cobertura celular da Oi, a qual esta migrando para TIM e está em constante oscilação e interrupção no fornecimento dos serviços, e além da má qualidade do serviço prestado, não se sabe quem realmente responde pelos serviços de telefonia e internet na região, se é a Oi, ou se é a TIM e efetividade.

Cumpre informar também que dentro da área publica, vários softwares fornecidos pelo Governo são encontrados somente na plataforma Windows, o que obriga a Administração Municipal a manter licenças para isso.

Inclusive a Administração recebe doação de computadores do Governo Estadual/Federal, com Windows devidamente licenciado.

Todos os microcomputadores e servidores adquiridos são exigidos em edital com a licença do Windows necessária as demais atividades, já em uma forma de uniformização e em razão de vários softwares serem fornecidos pelo governo apenas na plataforma Windows..

Neste entendimento, não haverá custos, pois os mesmos já estão diluídos pelas demais necessidades.

É uma inverdade afirmar que a operacionalização WEB não gera custos, pois a medida que aumento o trafego de informações entre computadores e internet, obrigatoriamente devo aumentar e ou melhorar a qualidade da internet fornecida, gerando custos. Ademais, mesmo com essa afirmação, volta-se ao início da análise do mérito em que se demonstra a impossibilidade de operacionalização WEB.

A gestão da saúde pública não pode se operacionalizar de maneira deficitária, visto que toda a produção necessita ser informada simultaneamente, o que deve ser feito com a existência de internet ou não.

CONCLUSÃO

Conclui-se com bastante facilidade que o Município de Nova Monte Verde/MT ao lançar o edital convocatório, o fez conforme as características existentes na municipalidade.

Houve a consideração por parte da equipe técnica, das constantes interrupções no fornecimento de internet e telefonia.

A equipe técnica compreendeu que os servidores necessitam produzir, acessar o sistema, realizar a informação de dados, com ou sem o fornecimento de internet.

Portanto, o sistema OFF/LINE é o que melhor se apresenta para atendimento das necessidades da administração pública.

Compreende-se que, caso houvesse o fornecimento de internet por várias empresas no Município de Nova Monte Verde, seria sim possível a utilização de um sistema INTRANET. Contudo, em razão da precariedade da internet e telefonia disponibilizada ao Município, conclui-se que o Edital do Pregão Eletrônico n. 063/2022 deve manter-se inalterado.

Nova Monte Verde/MT. 08 de Setembro de 2022.

POLIANA ALVES DEON

PREGOEIRA OFICIAL