Decreto nº 1.826, de 08 de setembro de 2022.

Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissional da Educação efetivo para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerandoa Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 -LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerandoo Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, a diretriz XVIII do artigo 2º que orienta a fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeação e exoneração de diretor de escola;

Considerando a Lei Federal nº 13.005/2014 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE principalmente a Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. 19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

Considerandoa Lei Municipal nº 2.513 de 23 junho de 2015- que aprova Plano Municipal de Educação de Juara -MT, em especial a Meta 5 do Eixo Gestão e Financiamento “ Assegurar condições, no prazo de 01(um) ano, para efetivação integral da gestão democrática tal qual preconizada na Lei n° 2.052/09”, bem como a Estratégia 1 - Assegurar em regime de colaboração condições, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, a partir de recursos e apoio técnico da União.

Considerandoa Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria do sindicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

Considerandoa Lei Complementar nº 068/2009 de 31 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara;

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerandoa Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, que Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituido os critérios de mérito e desempenho no Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação efetivos para a função de Diretor Escolar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT.

I - os critérios de mérito cumprirão os pré-requisitos necessários para exercício do cargo de diretor escolar estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da Lei de Diretrizes e Base Nacional da Educação;

II - o desempenho terá como referência as Competências do Diretor Escolar estabelecidas pela Matriz Nacional Comum conforme Parecer CNE nº 04/2021 apresentadas no Plano de Gestão Anual.

Art. 2º A Administração da Unidade Ensino será exercida pelo Diretor Escolar designado após processo de seleção organizado por etapa e unidade de atendimento nas creches e escolas municipais sendo: Educação Infantil: Creche, Pré-escola; Escolas mista: Pré-escola e Ensino Fundamental, selecionado por:

I - inscrição;

II - avaliação de titulo, currículo e documentação de carater eliminatório.

III – avaliação de Conhecimento de caráter eliminatório (prova objetiva);

IV - elaboração do Plano de Gestão Anual com base nas competências especificas elencadas na Matriz Nacional Comum.

§ 1º Serão considerados aptos e classificados por ordem decrescente os candidatos que cumprirem todo o Processo de Seleção.

§2º O detalhamento do Processo de seleção será estabelecido no Edital Especifico.

Art. 3ºApós Processo de Seleção, serão designados em portaria do Poder Executivo e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com as leis vigentes os profissionais classificados descrito no Art. 2º em seu § 1º.

Art. 4º O profissional classificado no processo de seleção por etapa e unidade, deverá apresentar o Plano de Gestão Anual á Comunidade Escolar antes de assumir a direção escolar.

Art. 5ºO provimento das vagas será realizado após finalização do Processo de Seleção organizado, conforme as Etapas dispostas no Art. 2º deste decreto.

Art. 6º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar seguirá o estabelecido nas leis vigentes, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste de curso conforme necessidade caso não haja classificados dentro da etapa de ensino será designado para suprir as vagas existentes.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 7ºPara o exercício da função de Diretor Escolar, o Profissional da Educação deve atender aos requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da LDB sendo:

I - ser profissional efetivo ativo da Educação da Rede Municipal de Juara;

II - ter formação e habilitação específicas nos termos do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou ter curso em nível de pós- graduação na área de gestão escolar;

III - ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Educação, com aprovação no estágio probatório.

Art. 8ºÉ vedada a participação no Processo de Seleção o profissional da educação que nos últimos cinco anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja inadimplente:

a) no fundo de desenvolvimento da educação básica (MEC);

b) cartório eleitoral;

c) Tribunais de justiça estadual e federal;

d) Secretarias de fazenda municipais, estaduais e federais;

e) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

f) Certidão dos órgãos de Proteção ao Crédito-SPC, Serasa e Protesto positivas;

g) esteja sob licenças contínuas.

Art. 9° Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto, o participante deve observar os prazos constantes em Edital do Processo de Seleção a ser publicado, sendo estes os seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição, currículo vitae;

II - Cópia da Carteira de Identidade -RG e CPF;

III - Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - comprovante de endereço;

V - cópia do diploma de graduação em Pedagogia;

VI - cópia do diploma de pós–graduação;

VII - caso seja licenciatura plena em outros componentes, cópia do diploma de pós–graduação em área específica de gestão escolar;

VIII - cópia autenticada dos certificados de cursos de formação continuada da área da educação realizados nos últimos 03 anos;

IX - cópia autenticada dos certificados de cursos de formação em gestão escolar realizados nos últimos 03 anos;

X - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com dedicação exclusiva;

XI - declaração de que não está usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

XII - declaração que está apto a movimentar conta bancária;

XIII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar e Processo de Sindicância;

XIV - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco)anos;

XV - declaração afirmando que não possui outro vínculo municipal, estadual, federal e privado;

XVI - declaração dos participantes que já foram diretores escolares, informando que cumpriu com a legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas;

XVII – Certidões da Justiça Estadual e Federal;

XVIII – Certidões negativa do SPC, Serasa e Protesto.

Parágrafo único.Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 10. Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I - representar a escola responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o conselho deliberativo da comunidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas públicas da secretaria municipal de educação e outros processos de planejamento;

III - coordenar a implementação do projeto político-pedagógico da escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX - apresentar, anualmente, à secretaria municipal de educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento da escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 11. A Unidade Escolar que não apresentar inscrito e classificado para função de Diretor escolar, será designado pela SME, um profissional classificado no Processo de Seleção, dentro da etapa de ensino.

Parágrafo único.Em caso da inexistência de profissionais classificados para Unidade Escolar, poderão ser designados os classificados em outra Unidade, desde que atendam aos artigos deste decreto e constantes em Edital do Processo de Seleção a ser publicado, e ainda que apresentem atualização do Plano de Gestão Anual em conformidade com a unidade escolar a ser exercida a função de diretor.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO

Art. 12. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Gestão Anual conforme estabelecido nas legislações vigentes.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.13. A Secretaria Municipal de Educação instituirá uma Comissão Municipal com representatividade da SME, do Conselho CAC’S – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e Conselho Municipal de Educação, para acompanhamento, fiscalização do processo de seleção e aprovação do Plano de Gestão anual.

Art. 14. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas, requisitos e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital Específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação conforme normas deste Decreto.

Art. 15. Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Educação mencionada no art. 12.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 08 de setembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal