TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE TODO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB).
Favorecidos:	AGRIBIO AGRONEGÓCIOS LTDA-ME, CNPJ: 20.542.992/0001-96, Valor global do Contrato: R$ 35.011,50 (trinta e cinco mil onze reais e cinquenta centavos);
Fundamento Legal	Artigo 75, inciso II e Art. 23 da Lei nº 14.133/21
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 11/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 11/2022, nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 09 de Setembro de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal