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Pref. Colíder

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 116/2022. Órgão Contratante: Prefeitura Municipal de Colíder-MT. Contratado: GIOVANNI ALVES BORGES E SILVA. Instrumento Vinculante: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022. Objeto: Contratação de assessoria especializada do professor Giovanni Alves Borges Silva, para realizar capacitação referente a formação continuada dos conselheiros tutelares e receptivos suplentes, e profissionais da rede, que compõem o sistema de garantia de direitos de Colider/MT. ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prevista na Cláusula Sétima do contrato supramencionado, para fazer constar a transferência do saldo no valor de R$ 4.750,00 do Cód. Red. 705 para o Cód. Red. 1552, conforme solicitação do Secretária Municipal de Assistência Social. Data de assinatura: 08/09/2022.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2018

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Contratada: COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 31/08/2022, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 007/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 79, inciso I e Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 08 de setembro de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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