ERRATA LEI Nº 980 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Essa publicação está na edição nº 4.043 do(s) dia(s): 10 de agosto de 2022.

ONDE SE LÊ:

I - Até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada no Art. 3º desta Lei, para os casos de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

LEIA-SE:

I - Até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada no Art. 5º desta Lei, para os casos de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de julho do ano em curso, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Estado de Mato Grosso, aos seis dias, do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal