A Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso, torna público que RECEBERÁ INSCRIÇÕES para PRÉ-SELEÇÃO de famílias para o Programa Habitacional PROLAR que objetiva viabilizar as famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, o acesso à aquisição subsidiada de lotes para construção de moradias populares, nos termos da Lei Municipal nº 805/2015, da Lei Municipal n° 117/95 e da Lei Federal n° 11.977/2009.

1 - DA DILVULGAÇÃO

1.1 - A divulgação oficial das etapas do processo de seleção das famílias com renda até 03(três) salários mínimos, dar-se-á através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - https://diariomunicipal.org/mt/amm e site da Prefeitura Municipal - http://www.pmpontaldoaraguaia.com.br.

1.2 - São de inteira responsabilidade dos interessados acompanharem todas as divulgações relativas ao Processo de Seleção, nos locais mencionados no item 1.1, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

2. LOCAL DE INSCRIÇÃO: Centro de Artesanato “Deusilda Rosa dos Santos”, localizado ao lado da Feira Coberta, no Setor Araguaia Center, das 7:30h às 11:00 e das 13:00h às 17:00h.

2.1 - Ao se inscrever, o candidato aceita de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, que constituem as normas que regem o Processo de Seleção, não podendo delas alegar desconhecimento.

3. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 04 e 05 de fevereiro de 2016.

4. OBJETIVOS:

4.1 - Oportunizar aquisição subsidiada de terreno para construção da casa própria às famílias com renda até 03 (três) salários mínimos;

4.2 - Implementar programa em âmbito municipal visando promover a melhor urbanização da cidade;

4.3 - Melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social.

5. LOCALIZAÇÃO:Os lotes estão localizados no Setor Nova Esperança, (mapa anexo), e serão entregues mediante Convênio a ser firmado entre o município de Pontal do Araguaia/MT e a pessoa selecionada para aquisição de lote urbano.

5.1 - São ofertados lotes urbanos aos interessados que preenchem os itens constantes neste Edital.

5.2 - FAMÍLIA COM RENDA ATÉ 3 (TRÊS) SALARIOS MINIMOS: aquela cuja renda familiar, assim considerada como somatório das rendas de todos os membros da família, não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos e cuja situação socioeconômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à terrenos, a preços de mercado local;

5.3 - Para os efeitos desse Edital, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

5.3.1 - casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos;

5.3.2 - casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;

5.3.3 - casal, sem casamento, com filhos biológicos (união estável);

5.3.4 - casal, sob regimento do casamento ou da união estável, sem filhos;

5.3.5 - casal, sem casamento, com filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (união estável);

5.3.6 - pai ou mãe e filhos biológicos (comunidade monoparental), solteiros e idosos;

5.3.7 - pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (comunidade monoparental), solteiros e idosos;

5.3.8 - união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

5.3.9 - comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

5.3.10 - conste como grupo familiar unidade composta

6. CONTRAPARTIDA:As famílias selecionadas obrigam-se ao pagamento de contrapartida financeira no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), dividido em (06) seis parcelas, sendo entrada, mais cinco parcelas, conforme parágrafo segundo do Art. 9° da Lei Municipal 805/2015.

6.1 - As famílias selecionadas terão prazo de 12 (doze) meses para construir no imóvel sob pena de cancelamento do mesmo, sendo este prazo contado a partir da assinatura do convênio, que será firmado apenas após quitação de todas as parcelas, conforme determina a Lei Municipal n° 805/2015 e Lei Municipal n° 117/1995;

6.2 - A edificação em alvenaria deverá conter, o mínimo de 30 M² de área coberta.

7. PARÂMETRO LEGAL:

7.1 - A definição dos critérios de seleção, inscrição e hierarquização das demandas, segue legislação vigente, especialmente, a Lei Municipal n° 805/2015, a Lei Municipal n° 117/1995, a Lei Federal nº 11.977/2009 e as disciplinadas nesse Edital.

7.2 - À Secretaria Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia cabe o processo de organização e de pré-seleção dos interessados, respeitado as regras preestabelecidas nesse Edital. A pré-seleção realizada no âmbito do Governo Municipal será encaminhada à comissão de habitação para que se proceda, a confirmação de todos os dados, a averiguação pessoal de todos os interessados, a conferência pessoal de cada um dos documentos enviados dentre outras providências.

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: A pré-seleção das famílias interessadas obedecerá aos seguintes critérios de elegibilidade:

8.1. Critérios de caráter eliminatório:

8.1.1 - Renda total familiar até 03 (três) salários mínimos;

8.1.2 - Inscrição atualizada no CAD ÚNICO;

8.1.3 - Participar ativamente do PTS (Projeto Técnico Social) que será ofertado pelo município;

8.1.4 - Não ter sido beneficiado (a) em quaisquer programas habitacionais de interesse social nos âmbitos nacional, estadual ou municipal.

8.1.5 - Não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis;

8.1.6 - Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

8.1.6 - Regularidade dos demais documentos pessoais (CPF).

8.2 Critérios de caráter classificatório (em ordem aleatória):

8.2.1 - Famílias numerosas e com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

8.2.2 - Famílias de que façam parte pessoas com deficiências e idosos;

8.2.3 - Solteiros maiores de 18 anos e idosos;

9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

9.1 Apresentação de RG, CPF e título de eleitor do (a) interessado (a) e cônjuge/ companheiro;

9.2 - Comprovantes de renda;

9.3 - Comprovação de estado civil (certidão de casamento ou declaração de união estável);

9.4 - Comprovante de endereço;

9.5 - Declaração de que não possui imóvel urbano ou rural;

9.6 - Certidão negativa de débito relativo a tributos municipais e a dívida ativa do Município de Pontal do Araguaia/MT

9.7 - Foto 3x4;

10. DIVULGAÇÃO DOS PRÉ-SELECIONADOS:

10.1 - O Município informará a relação dos pré-selecionados a beneficiários do Programa Habitacional "PROLAR” no período de 15(quinze) dias, após o encerramento do período de inscrições.

10.2 - O Município apresentará a lista dos pré-selecionados a beneficiários bem como a relação dos suplentes.

10.3 - Os interessados que não apresentarem comprovante de quitação do pagamento da entrada no prazo de 05(cinco) dias após divulgação da relação dos pré-selecionados e suplentes, conforme os parâmetros legais do programa serão desclassificados.

10.4 - Os interessados deverão estar cientes de que a participação em processo de seleção implica na possibilidade de ser ou não contemplado.

10.5 - Os candidatos que omitirem informações ou as prestarem de forma incorreta ou falsa, deverão ser excluídos do processo de seleção, a qualquer tempo, além das penalidades previstas em Lei.

10.6 - A partir da divulgação do resultado final dos beneficiários selecionados, os mesmos entrarão em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias e encaminhamentos a ser efetuado, nos termos da Lei Municipal n° 805/2015 e Lei Municipal nº 117/1995.

11. RECURSO

11.1 – Os interessados e qualquer cidadão poderão impugnar ou denunciar a lista dos cadastrados até 02 (dois) dias úteis após a publicação.

11.2 – Os recursos, impugnações e denuncias deverão ser protocolados na Rua Joaquim Correa, n. 21, Setor João Rocha, Pontal do Araguaia/MT, na sede da Secretaria Municipal de Assistência social, das 13:00h às 17:00h.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 - As pessoas que realizaram inscrições em datas anteriores ao presente edital, deverão submeter-se ao novo processo de seleção, fazendo novas inscrições, de acordo com os critérios estabelecidos nesse edital. Eventuais cadastros ou inscrições existentes não estão vinculados a este Programa e a estas modalidades.

12.2 - As famílias que apresentam vulnerabilidade habitacional e social, com renda ate 03 (três) salários mínimos são o foco.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, 14 DE JANEIRO DE 2016.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal