Lei Municipal Nº 627/2022 Santa Cruz do Xingu – MT 07 de Junho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 5.369.421,92 (Cinco Milhões e Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Dois Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario
Função	06	Segurança Publica
Sub Função	181	Policiamento
Programa	0004	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1087	Construção Condomínio NPM-MT Conv-2013/2021
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	5.369.421,92	Cinco Milhões e Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Dois Centavos.

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.154.645,04 (Cinco Milhões e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Quatro Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 2013/2021SESP-PM Entre Secretaria de Estado de Segurança Publica - SESP, O

Excesso de arrecadação na Receita Orçamentária 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 214.776,88 (Duzentos e Quatorze Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	15
Órgão	02	Gabinete do Prefeito (a)
Unidade	001	Gabinete do Prefeito (a)
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão Publica
Projeto Atividade	1005	Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	214.776,88	Duzentos e Quatorze Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal