Lei Municipal nº 641/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 01 de Setembro de 2022.

Dispõe sobre verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato grosso, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretário Municipal do Município, nos termos do §11 do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Secretários do Município, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado, exceto a capital.

Parágrafo único. Para as viagens fora do Estado e na capital do Estado, o ente Público.

custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de:

I - R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para os Secretários do Município.

Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I - Durante o período de gozo de Férias;

II - Licença Maternidade;

III - Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º - A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Público.

Art. 7º - Para receber a verba estabelecida nesta lei o Secretario Municipal deverá apresentar um relatório circunstanciado das atividades realizadas no mês anterior. O pagamento ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 01 de Setembro de 2022.

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Joraildes Soares de Souza

Prefeita Municipal